A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra ato l...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024772
Direito Constitucional
A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe. Este instrumento é utilizado para a
proteção da: