Sobre a competência tributária no Sistema Tributário Nacion...

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Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102168 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária no Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

a competência tributária pode ser delegada entre União, Estados e Municípios sem restrições.

a União tem competência exclusiva para legislar sobre todos os tributos.

cada ente federado possui competência tributária específica para instituir tributos dentro de suas atribuições.

a competência tributária permite que um ente federado crie tributos sobre patrimônio e a renda de outro ente.

os Municípios têm competência para instituir qualquer tributo sem limitação de competência.

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