No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgu...

O princípio do devido processo legal abrange direitos essenciais para a justiça e a equidade em processos. Dentre estes, destacam-se o direito à ampla defesa e o contraditório, que são garantias básicas conferidas aos indivíduos em disputas judiciais. No entanto, é um equívoco pensar que tais direitos estão limitados apenas ao âmbito judicial.

É importante esclarecer que, tanto em processos judiciais quanto em administrativos, os envolvidos devem ter assegurados o contraditório e a ampla defesa. Isso significa que, em qualquer uma dessas esferas, as partes têm o direito de conhecer as acusações, de se defender e de ter acesso aos recursos necessários para sua defesa.

A confirmação dessa extensão dos direitos pode ser encontrada na jurisprudência e na legislação pertinente, que corroboram o entendimento de que o processo administrativo também está sujeito aos mesmos princípios que garantem um julgamento justo e equilibrado.

Assim, o gabarito correto para a questão é Errado, pois os direitos à ampla defesa e ao contraditório aplicam-se também ao processo administrativo.

ERRADO.

LEI 9784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

       Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

resposta: ERRADA

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A questão erra ao negar,  uma outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.

GABARITO: CERTA.