A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituiçã...

Trata-se de questão na qual a Banca exigiu conhecimentos pertinentes ao "Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88", assim como ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, correspondente à Lei 13.022/2014. Vejamos cada proposição:

a) Errado:

A rigor, a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, e não por policiais militares da reserva, tal como foi aduzido pela Banca, o que revela o desacerto deste item.

Na linha do exposto, o art. 9º da citada Lei Federal:

"Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal."

b) Errado:

Da leitura do art. 6º da Lei 13.022/2014, percebe-se que a criação de guardas municipais é feita pelos municípios, por meio de lei, de modo que está errado sustentar a necessidade de autorização em lei estadual. No ponto, confira-se:

"Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal."

c) Errado:

Na realidade, a guarda municipal é subordinada ao Chefe do Executivo municipal, isto é, ao prefeito, e não a um delegado de polícia. A propósito, confira-se o art. 6º, parágrafo único, da referida lei federal:

"Art. 6º (...)
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal."

d) Certo:

Assertiva correta, pois afina-se com a norma do art. 8º da Lei 13.022/2014, in verbis:

"Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada."

Sem reparos a serem feitos, portanto.

e) Errado:

Por fim, equivocada a presente opção, visto que a idade mínima, na realidade, é de 18 anos, e não de 16 anos, como foi aqui sustentado pela banca, incorretamente.

A propósito, o art. 10, V, da citada lei federal:

"Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;"


Gabarito do professor: D