Consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...

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Q2238327
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bento Gonçalves , Lei Complementar nº 75 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves ,
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Engenheiro Civil |
Q2238327 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução em garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I - Título de dívida privada II - Garantia hipotecária. III - Subscrição em favor do Município, de título de crédito, nota promissória ou duplicata correspondente a 05 (cinco) vezes a remuneração do vencimento básico inicial do cargo ocupado, cujo teor, será exclusivamente para efeitos de garantia perante o Município.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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