O Código Penal e as leis especiais regulam a maior parte da ...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274578 Direito Constitucional

O Código Penal e as leis especiais regulam a maior parte da legislação criminal do nosso país, mas também encontramos na Constituição Federal (CF/88) observações a respeito do tema “prisões”, que devem ser respeitadas por todas as outras legislações. Quanto a este tema, é CORRETO afirmar, em conformidade com o previsto na CF/88:

Apenas a autoridade policial poderá decretar a prisão em flagrante ou preventiva, enquanto a prisão por transgressão militar deverá ser decretada por comandante militar ou autoridade judiciária.

O preso será informado de seus direitos, podendo receber assistência da família e de advogado, estando obrigado a responder as perguntas que lhe forem feitas pela autoridade policial.

Devido à garantia dada, pela CF/88 aos agentes policiais, de que sua identificação deve ser resguardada, o preso não tem direito a receber informações de quem realizou sua prisão.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados a família ou a pessoa por ele indicada, após a audiência de custódia, caso a prisão seja mantida nesta audiência.

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