O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria ...

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Q1925679 Administração Financeira e Orçamentária
O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição que será cumprido com a entrega do material, medição da obra ou a prestação dos serviços. O empenho compreende as respectivas fases, EXCETO:
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