A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal: Alternativa A: Realizar a segurança viária nas vias municipais. Ou Alternativa B: Proteger bens, serviços e instalações municipais. Ou Alternativa C: Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal. Ou Alternativa D: Exercer as funções de polícia administrativa municipal. Ou Alternativa E: Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274580 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

Realizar a segurança viária nas vias municipais.

Proteger bens, serviços e instalações municipais.

Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.

Exercer as funções de polícia administrativa municipal.

Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da segurança pública.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 144 [...]

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

3)Exame dos itens e identificação da resposta

Nos termos do art. 144, §8º, da CF/88, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Resposta: LETRA B.

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Comentários

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ART 144 da CF.88 (leia na integra)

Inclusive há movimentação parlamentar no sentido de englobar os GCMs no ROL Taxativo do Art 144, para que eles tenham mais respaldo em suas atuações. Algo que ao meu ver é extremamente benéfica, nao so para os agentes bem como para toda a sociedade.

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É o famoso BIS: Bens, Serviços e Instalações.

Art. 144 da CF/88

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

MNEUMÔNICO

Bens

Instalações

Serviços

Proteger bens, serviços e instalações municipais.

Lembrando que as guardas não fazem apurações de infrações penais.

▶️ § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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