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Q1748011 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia):

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

É dever do farmacêutico permitir a interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor.

É proibido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

Assinale:

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RESOLUÇÃO Nº 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 13 - É proibido ao farmacêutico:

(...)

X. aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial, mediante acordos ou dissídios da categoria;

(...)

XII. permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor;

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