Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei no ...
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Ano: 2016
Banca:
TRT 4º Região
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q650306
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência.
I - Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.
II - Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário.
III - Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo.
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