Considerando-se o disposto no item IV do Art. 29 da Constit...

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Q1325575 Direito Constitucional
Considerando-se o disposto no item IV do Art. 29 da Constituição Federal e como, nas últimas eleições para o Legislativo Municipal, a cidade do Rio de Janeiro contava com mais de 5.000.000 de habitantes, conclui-se que o número de vereadores deve ficar entre os limites mínimo e máximo, respectivamente, de:
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