Acerca da definição e das características da Administração ...

O que é o exercício do poder de polícia?

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício 

GABARITO: LETRA D

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X PODER EXECUTIVO (GOVERNO)

O Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Já a Administração Pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções. Assim, é a Administração Pública a executora das atividades visando ao bem comum.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA X INDIRETA

DIRETA --> SERVIÇOS INTEGRADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.

INDIRETA --> AUTÁRQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

TÍPICA -->JURISDICIONAL.

ATÍPICAS --> ADMINISTRATIVA E NORMATIVA. 

PODER DE POLÍCIA

Pode-se enfatizar que a função precípua do poder de polícia é a atuação da Administração Pública que disciplina, regula e limita a propriedade particular em razão do interesse público e tal dispositivo elenca os vários fatores econômico-sociais que podem ser afetados pelo abuso das atividades privadas.

FONTES: ADMINISTRADORES.COM.BR; DECRETO-LEI 200;

A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre diversos assuntos que rodeia a administração pública. Vamos analisar as alternativas apresentadas em busca da que esteja de acordo com o que ensina a disciplina em questão.

A - INCORRETA. Objetivamente, Administração Pública e Poder Executivo não são conceitos coincidentes.

B - INCORRETA. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração indireta.

C - INCORRETA. O Poder Judiciário exerce administração pública, porém, como função atípica.

D - CORRETA. Uma das funções precípuas da Administração Pública é o exercício do poder de polícia.

O poder de polícia é percebido quando a administração pública limita ou disciplina, ou regula direitos, interesses e liberdades em razão do que se entende como interesse público.

E - INCORRETA. O princípio da isonomia pressupõe a igual aplicação das normas aos que preencham as condições igualmente. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais.

A administração pública não estará em posição de igualdade em relação ao indivíduo, por exemplo, no que diz respeito aos contratos decorrentes de licitações públicas. Bem como no que diz respeito a outras situações em que prevalecerá o interesse público, decorrentes, inclusive, do poder de polícia.

Após analisar as alternativas apresentadas, notamos que a alternativa correta é a "D".

GABARITO: D