Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas.

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada um Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, avulsa e excepcional, desde que com retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência escrita e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma somente em:

Question

Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas.

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada um Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, avulsa e excepcional, desde que com retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência escrita e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Tema Central da Questão:

A questão aborda as Comissões de Ética conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para resolvê-la, é importante compreender as funções, atribuições e limitações dessas comissões, além de conhecer a definição de servidor público e as penalidades que podem ser aplicadas por elas.

Alternativa Correta: C - I e III

A alternativa C está correta porque:

I. A afirmativa correta é que, de fato, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, deve haver uma Comissão de Ética. Essa comissão tem o papel de "orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor", além de avaliar condutas suscetíveis de censura. Isso está de acordo com as diretrizes do Código de Ética.

III. É função da Comissão de Ética fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores para auxiliar em promoções e outros procedimentos de carreira. Isso está devidamente previsto no Código de Ética, que visa garantir que o comportamento ético do servidor seja considerado em sua trajetória profissional.

Justificativa para as Alternativas Incorretas:

II. Esta afirmativa está incorreta porque a definição de servidor público não implica necessariamente um vínculo temporário ou avulso. O Código de Ética foca em servidores que prestam serviços com vínculo formal.

IV. A afirmativa é incorreta no que diz respeito à sanção. Embora a Comissão de Ética possa aplicar advertências, ela não tem autonomia para incluir a fundamentação da advertência assinada por todos os integrantes. Além disso, o Código de Ética não especifica que a única punição é a advertência escrita.

E. Esta alternativa está incorreta pois combina as afirmativas III e IV, sendo que a IV está incorreta, conforme explicado acima.

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