Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagam...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682808
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que
se segue.
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou
pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma
irregular ao município, bem como ordenou despesas
relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas
públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao
processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora
seja considerado agente político, está sujeito à Lei de
Improbidade Administrativa.