Os critérios de alocação dos recursos da Atenção Básica (AB)...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Carangola - MG - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q3114050 Saúde Pública

Os critérios de alocação dos recursos da Atenção Básica (AB) deverão se ajustar conforme a regulamentação de transferência de recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o estabelecido na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, sobre a alocação dos recursos da AB, é INCORRETO afirmar que:

O percentual de financiamento das equipes de Atenção Básica é definido pela comissão intergestores bipartite, a depender da disponibilidade orçamentária e demanda de credenciamento.

O recurso per capita será transferido mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal com base num valor multiplicado pela população do Município.

Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de ACS, registrados no Sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde da Família implantadas serão prioritários e superiores, transferidos a cada mês, tendo como base o número de Equipe de Saúde da Família registrado no Sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

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