Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do pro...

GABARITO: CERTO

LEI 8.784/99

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

Gab Certo

Princípio do Formalismo moderado: De acordo com o art. 22 da Lei no 9.784/99, “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

 É necessária a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

 Em regra, não é necessário o reconhecimento de firma.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

CERTO

LEI 9.784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Questão correta! De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente a exigir. Isso significa que, em princípio, a forma dos atos administrativos não é rigidamente prescrita pela lei, a menos que haja uma disposição legal específica que estabeleça uma forma determinada para determinado ato. Essa flexibilidade permite maior adaptabilidade no processo administrativo, desde que as formalidades exigidas por lei sejam observadas quando aplicáveis.