Henrique, maior de idade, sofreu um acidente de trânsito e como resultado foi internado em hospital e declarado em estado
vegetativo irreversível por laudo médico. Antes do acidente, ele havia lavrado “testamento vital”, devidamente registrado
em cartório, onde deixava expressas instruções para que não fossem utilizados métodos artificiais para manutenção da sua
vida, tanto através de aparelhos quanto através de atos de ressuscitação e/ou esforços para mantê-lo vivo, caso se
encontrasse em estado vegetativo ou coma permanente ou irreversível. A esposa de Henrique, Clara, ordenou aos médicos
do hospital que mantenham os aparelhos ligados, bem como o marido vivo a qualquer custo. A mãe de Henrique contestou
a ordem e deseja que a vontade do filho permaneça. Analisando a hipótese, a afirmativa correta sobre a solução jurídica
para o caso é:

Question

Henrique, maior de idade, sofreu um acidente de trânsito e como resultado foi internado em hospital e declarado em estado
vegetativo irreversível por laudo médico. Antes do acidente, ele havia lavrado “testamento vital”, devidamente registrado
em cartório, onde deixava expressas instruções para que não fossem utilizados métodos artificiais para manutenção da sua
vida, tanto através de aparelhos quanto através de atos de ressuscitação e/ou esforços para mantê-lo vivo, caso se
encontrasse em estado vegetativo ou coma permanente ou irreversível. A esposa de Henrique, Clara, ordenou aos médicos
do hospital que mantenham os aparelhos ligados, bem como o marido vivo a qualquer custo. A mãe de Henrique contestou
a ordem e deseja que a vontade do filho permaneça. Analisando a hipótese, a afirmativa correta sobre a solução jurídica
para o caso é: Alternativa A: O testamento vital, embora não previsto em lei, é aceito pela jurisprudência e doutrina como ato válido relativo ao direito
da personalidade do indivíduo. Desta feita, tendo sido feito por Henrique, registrado em cartório e deixando clara a maneira
como prefere que seja tratado na situação em que se encontra. Este deve ser respeitado e considerado válido Ou Alternativa B: O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência
enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras
gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da mãe de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve
prevalecer. Ou Alternativa C: O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência
enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras
gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da esposa de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem
deve prevalecer. Ou Alternativa D: O testamento vital é previsto expressamente em lei e, uma vez que obedeça aos padrões legais para sua validade, deve ser
obedecido. No caso em tela deverá ser feita análise formal dos requisitos expressos da lei, para a verificação do seu
cumprimento. Uma vez cumpridos os requisitos, o testamento vital será válido. Uma vez não cumpridos, não existe uma
ordem de preferência para a nomeação de curador, entre a mãe e o cônjuge, segundo a lei civil. Nessa hipótese, há
necessidade de nomeação de curador especial para tomar as decisões cabíveis.

Daniel Andrade · Accepted Answer

Alternativa [A] O testamento vital, embora não previsto em lei, é aceito pela jurisprudência e doutrina como ato válido relativo ao direito
da personalidade do indivíduo. Desta feita, tendo sido feito por Henrique, registrado em cartório e deixando clara a maneira
como prefere que seja tratado na situação em que se encontra. Este deve ser respeitado e considerado válido GABARITO: A O TESTAMENTO VITAL nada mais é que uma declaração antecipada de vontade relativa a tratamentos médicos a que a pessoa deseja ser submetida em caso de estar impossibilitada de manifestar sua vontade futuramente. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Esse instrumento é uma disposição de vontade, assim como o próprio testamento, também é unilateral, personalíssimo, gratuito, revogável e tem efeito erga omnes, bem como deve ser confeccionado por pessoa juridicamente capaz e ser devidamente assinado, no entanto, não contém disposições patrimoniais. Por fim, o testamento vital é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, condicionando a conduta do médico brasileiro, uma vez que devem valer as escolhas individuais quanto aos tratamentos médicos do declarante em estado terminal, por exemplo.V JORNADA DE DIREITO CIVIL - ENUNCIADO 528 É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "TESTAMENTO VITAL", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade. VI JORNADA DE DIREITO CIVIL - ENUNCIADO 533 O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos. 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”: B) Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.

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Henrique, maior de idade, sofreu um acidente de trânsito e c...

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