Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q1754674
Direito Administrativo
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
analise as afirmativas a seguir.
I. Os agentes públicos são obrigados a velar, no trato dos
assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o dano deve ser
integralmente ressarcido.
III. O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações legais até o limite do valor da herança.
Está correto o que se afirma em