De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125872 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:

Doação "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Propriedade predial; propriedade territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e transmissão causa mortis.

Propriedade predial; propriedade territorial urbana e transmissão causa mortis.

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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com...

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