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Q1855952
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet , Direitos e Garantias dos Usuários ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |
Q1855952 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
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