Um município mineiro estabeleceu por lei municipal provisão suplementar provisória a ser prestada aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento ou morte. Considerando a situação hipotética e, de acordo com as disposições da Lei nº
8.742/1993, o referido benefício:

Question

Um município mineiro estabeleceu por lei municipal provisão suplementar provisória a ser prestada aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento ou morte. Considerando a situação hipotética e, de acordo com as disposições da Lei nº
8.742/1993, o referido benefício: Alternativa A: Não tem previsão na Lei Federal nº 8.742/1993. Ou Alternativa B: Trata-se de benefício eventual federal, não podendo ser instituído pelos Municípios. Ou Alternativa C: Trata-se de benefício eventual, que pode ser previsto em Lei Orçamentária Municipal. Ou Alternativa D: Trata-se de auxílio emergencial financeiro, que deve ser concedido com recursos da União.

Marcos Vinicio · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se de benefício eventual, que pode ser previsto em Lei Orçamentária Municipal. O estabelecimento dos benefícios eventuais devem ser específicos para cada município, conforme previsto na . Sua regulamentação se dá na forma de lei municipal, resolução do  e decretos municipais.Cabe exclusivamente ao poder legislativo municipal, o papel de estabelecer as modalidades e suas características. Bem como o detalhamento e os critérios para a concessão compete ao CMAS (Lei nº 8.742/1993, artigo 22).

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