A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, intro...

Complementação do enunciado, pessoal:

A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro –, associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, tais como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão processual do processo para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito do ANPP, considerando o ordenamento jurídico brasileiro vigente, é correto afirmar que:

E a resposta é pelo §9º do art. 28-A do CPP, na literalidade.

GAB: A

Previsto no artigo 28- A do Código Penal – incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o acordo de não persecução é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Para a sua realização, são exigidos alguns requisitos: que o delito tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, e que o investigado tenha confessado formalmente a infração, entre outros.

cpp § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

QUAL O ERRO DA D?

QUAL O ERRO DA D?