Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de ...

Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que esta vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive as suas expensas ha 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento.

A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei n° 8112/1990.