Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia. Os di...

Gabarito CERTO

O poder de policia passou a corresponder, no sentido mais amplo, ao poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras de direitos, em benefício do interesse público. O contraponto do poder de policia é a cláusula do “substantive due process of law”, que tem por fim refrear o poder estatal que pudesse incidir sobre direitos fundamentais

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança e etc.

CERTO.

Questão pode parecer, de cara, complexa, mas devemos ter em mente o seguinte:

A Administração Pública, valendo-se do Poder de Polícia - utilizado para limitar os direitos dos indivíduos e prol da coletividade - encontra certos limites. Onde estão esses "limites" da atuação estatal? Na Constituição Federal, onde estão previstos de maneira expressa uma série de direitos e garantias fundamentais que protegem a todos, e nas diversas LEIS, que regulamentam a matéria.

Não pode o agente público, quando da aplicação do poder de polícia, violar direitos e garantias fundamentais. Tal poder deve ser exercido nos limites legais, observando a proporcionalidade e razoabilidade de sua aplicação.

"Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o."

Gabarito: certo.

O pessoal está comentando que o poder de polícia é uma limitação aos direitos fundamentais (de fato é), mas o que a questão traz é o contrário, que os direitos fundamentais também limitam o poder de polícia (e de fato limitam). O poder de polícia deve ser aplicado com proporcionalidade.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

Fonte: Código Tributário Nacional

Gabarito:Certo

Gabarito: CORRETO

Segundo o art. 70 do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Dessa forma, muito embora o poder de polícia aja como um limitador, ele ainda é restrito aos Direitos e garantias fundamentais básicos.