A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Esta...

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Q2401832
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Monitor de Transporte Escolar - Edital nº 001 |
Q2401832 Pedagogia

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que são sujeitos às medidas previstas nesta Lei e são penalmente inimputáveis os menores de que idade?

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