Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia. O pod...

ERRADO

O Poder Judiciário não pode e não deve substituir a decisão do administrador, não pode fazer análise de interesse público, não pode julgar o mérito de um ato administrativo discricionário.

O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.). ATENÇÃO: Apenas no caso de cobrança de multas, deve-se solicitar a ordem judicial.

A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

1 - Definição de MÉRITO ADMINISTRATIVO: Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 14º Ed., p. 206: “mérito do ato administrativo, ou mérito administrativo é o conteúdo das considerações discricionárias da Administração quanto à oportunidade e conveniência de praticá-lo, ou seja, é o resultado do exercício da discricionariedade”.

2 - ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: competência, forma, motivo, objeto e finalidade. Os três primeiros elementos serão sempre vinculados, independentemente da natureza do ato; já os dois últimos (motivo e objeto) estes sim formam o núcleo do mérito administrativo, permitindo que o administrador opte por um dos caminhos que mais atenda o interesse coletivo.

Observação: Controle de legalidade em sentido amplo atinge o mérito:

(...) 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Se o poder público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nesse casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal.

5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. Ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU: 3.2.2006). (...)

(REsp 813.408/RS, STJ – Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento: 02.06.2009, DJe: 15.06.2009).

*Fonte:

Questão duvidosa.

A discricionariedade encontra limites e pode ser objeto de questionamento judicial. Por trás de um ato discricionário pode existir motivação ilícita, desvio de finalidade. No entanto, talvez um questão objetiva não se preocupe com a profundidade que o tema exige.

CUIDADO: O MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIÁRIO, PORÉM A LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIÁRIO .