Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Sup...

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Q1959249

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959249 Direito Civil

Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais

pode ser interrompido em razão de qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

é decadencial de um ano.

é decadencial, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se, por analogia, o prazo geral de decadência de cinco anos referido no Código Civil.

é prescricional de cinco anos.

é prescricional, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos referido no Código Civil.

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