De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Emb...

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Q1843151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. II - pelo plebiscito. III - pelo referendo. IV - pela iniciativa popular no processo Iegislativo. V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Estão corretas as afirmações:
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