No que concerne aos atos administrativos, julgue o it...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972356 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.



O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A exequibilidade diz respeito à efetiva disponibilidade que tem a Administração Pública para dar operatividade ao ato administrativo. José dos Santos Carvalho Filho cita o seguinte exemplo: uma autorização dada em dezembro para começar em janeiro do ano próximo é eficaz naquele mês, mas no se tornará exigível neste último.

Gabarito do Professor: Certo

CARVALHO FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 18ª ed. 2007. P. 117.


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito CERTO

A exequibilidade é um dos atributos dos atos administrativos e significa que o ato administrativo pode ser executado imediatamente, sem a necessária intervenção judicial.

1º primeiro lembre-se que como já mencionado estamos diante de um atributo

2º une-se a 3: Existência, validade e eficácia

3º de maneira simplificada podemos dizer que a exequibilidade é a

disponibilidade do ato para produzir imediatamente os seus efeitos finais.

lembra também que o significado de exiquível é aquilo que se pode executar

b veja este trecho interessante de um artigo:

os efeitos decorrentes do ato nascem com a sua formação, ao cabo de todo o

estabelecido nas normas regulamentares, depois de cumpridas as formalidades intrínsecas e extrínsecas.

Ao final do procedimento estabelecido em lei, o ato adquire a eficácia, podendo, ainda não ser exequível, em virtude da existência de condição suspensiva, como a homologação, o visto, a aprovação.

ou seja, mesmo eficaz pode ser que dependa desses institutos!!

Somente depois de cumprida a condição, terá o ato a exequibilidade, tornando-se operante e válido.

#Nãodesista!

abraços!!!

Por exequibilidade entende-se a produção imediata de efeitos. Se o ato está produzindo efeitos, além de eficaz ele é exequível. Se o ato tem aptidão para produzir efeitos, mas ainda não os está produzindo, o ato é eficaz, mas ainda não é exequível. 

Em provas de concurso, no entanto, a menos que a questão expressamente leve a entender de forma diversa, deve-se adotar o raciocínio de que ato eficaz é o ato perfeito cujos efeitos não dependem de termo, condição, autorização, aprovação ou outro evento futuro qualquer; do contrário, caso os efeitos do ato estejam suspensos por alguma razão, o ato será ineficaz ou pendente. Ou seja, em concursos, regra geral, não se faz diferenciação entre eficácia e exequibilidade (ato eficaz é sinônimo de ato exequível). 

Fonte: Professor Erick Alves - Estratégia

Ato exequível, que é aquele apto a produzir efeitos imediatamente. Ex.: um ato completou suas etapas de formação e que foi publicado em janeiro, para começar a produzir seus efeitos no dia 15 de fevereiro, é eficaz desde o dia de sua publicação, mas só será exequível no dia 15 de fevereiro.

Fonte: Sinopses para concursos - Direito Administrativo - Editora JusPodivm - Fernando Neto e Ronny de Torres.

EXEQUÍVEL: realizável, executável, praticável.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo