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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972361 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.



O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processual ainda quando o risco se traduza em efetiva violação.
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Gabarito Certo

É possível a impetração de Mandado de Segurança preventivo quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.

É preventivo porque tende a evitar lesão de direito, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do judiciário.

Súmula STF 625

C E R T O

Súmula 625 STF - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

bons estudos

A súmula 625 nao fundamenta a questao. a questao ta dizendo que a pessoa entrou com MS preventivo por ameaça. depois essa ameaça se concretizou - mesmo depois de concretizada - o que antes era ameaça virou efetiva lesão - o MS não perde o objeto pelo fato de antes ser preventivo. ele se mantém válido e não é extinto por falta de interesse processual, este tbm se mantém.

por isso correto.

MS cabe tanto para a lesão tanto para a ameaça de lesão.

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