De acordo com a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Códi...

Vamos analisar a questão sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997.

Tema Jurídico: Sistema Nacional de Trânsito e competências municipais.

Legislação Aplicável: O CTB, especificamente nos artigos que tratam das competências dos órgãos municipais.

Explicação do Tema: O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos de diferentes esferas governamentais, e cada um tem suas responsabilidades específicas. O conhecimento dessas competências é essencial para resolver questões de trânsito de forma eficaz.

Exemplo Prático: Imagine que em uma cidade, o órgão municipal decide implementar um sistema de estacionamento rotativo pago. Isso está dentro das suas competências, conforme previsto na legislação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - I, II e IV está correta. Vamos detalhar o porquê:

• I - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é uma competência municipal, conforme o CTB.
• II - Registrar e licenciar veículos de tração humana e animal também está dentro das atribuições dos municípios, incluindo a fiscalização e aplicação de penalidades.
• IV - A execução de fiscalização de trânsito, incluindo autuações e aplicação de medidas administrativas por infrações de circulação, é uma função dos órgãos municipais.

Análise das Alternativas Incorretas:

III - A realização, fiscalização e controle do processo de formação de condutores, bem como a emissão de documentos como a CNH, são competências dos órgãos estaduais, especialmente dos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs). Portanto, essa competência não é municipal, tornando incorretas as alternativas que incluem o item III.

• B - I, II, III e IV: Incorreta por incluir a competência III.
• C - III e IV: Incorreta porque o item III não é competência municipal.
• D - I, II e III: Incorreta devido à inclusão do item III.
• E - II e III: Incorreta por incluir o item III.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre competências no trânsito, é crucial identificar a esfera governamental responsável por cada atividade (União, Estados ou Municípios) e lembrar que a formação de condutores é uma atribuição dos DETRANs, órgãos estaduais.

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O órgão competente e responsável pela penalidade de suspensão e cassação é o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e não os municípios.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação do inciso VI dada pela Lei n. 13.281/16)

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

  Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:           

        VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;                

       X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

        XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;           

GAB == A