No que se refere aos bens municipais, conforme a Lei Orgânic...

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Q2628700 Legislação Estadual

No que se refere aos bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) É liberada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos, exceto espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou de refrigerantes.

( ) Será feita de forma semestral a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes e na prestação geral de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.

( ) O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir.

Alternativas