De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e...

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

(Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.)

Art. 6 A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

§ 1 No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

Sempre fazendo confusão com o HD...pqp!

No mandado de segurança devemos observar que:

I) Trata-se de direito líquido e certo, ou seja, é aquele que não necessita da comprovação de sua existência. Sua garantia é definida por sua própria existência.

II) pelo fato de ser líquido e certo há entendimento de que não há dilação probatória..

III) Ação subsidiária (Quando não possível Habeas corpus nem Habeas data)

IV) Negativas de certidão e petição , liberdade de reunião são impugnadas por meio deste remédio..

#Força!

nãodesista!

Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009

Art. 6 §1º (..) o Juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou cópia autenticada (...)

Assim sendo, é possível que uma magistrado em analise de remédio constitucional MS peça a apresentação de documentos que estejam em posse do poder público.