A Portaria que regulamenta a Política Nacional de Medicamen...

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Q1084059 Direito Sanitário
A Portaria que regulamenta a Política Nacional de Medicamentos, envolve as três esferas governamentais: a Municipal, Estadual e Federal. No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente, as seguintes responsabilidades, exceto:
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