Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Públ...

Vamos analisar a questão sobre Orçamento Público, que é um tema essencial no Direito Financeiro. O orçamento público é uma peça fundamental para a administração pública, pois estabelece a previsão de receitas e a fixação de despesas para um determinado período, geralmente um ano, visando à implementação de políticas públicas.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta ao afirmar que o orçamento é um instrumento no qual são fixadas as despesas e previstas as receitas, tendo em vista a realização de diversas políticas públicas. Isso está de acordo com o conceito de orçamento público, que é um plano financeiro que detalha como o governo pretende arrecadar e gastar recursos públicos. Este conceito está em consonância com o que estabelece a Lei nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, que tratam da elaboração e execução dos orçamentos públicos.

Exemplo Prático: Imagine um município que precisa construir uma nova escola. No orçamento, serão previstas as receitas necessárias para essa construção e fixadas as despesas para cobrir os custos do projeto. Isso exemplifica a utilização do orçamento como ferramenta para implementar políticas públicas.

Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa está incorreta porque um orçamento não é uma ferramenta para desobrigar o Estado de suas responsabilidades administrativas. Pelo contrário, o orçamento é um instrumento que organiza e planeja a execução dessas responsabilidades.

C - Embora o processo orçamentário envolva negociações políticas, afirmar que o orçamento é apenas um instrumento para atender pressões legislativas é uma visão limitada e incorreta. O principal objetivo do orçamento é viabilizar a execução de políticas públicas previamente planejadas.

D - Esta alternativa também está errada. O orçamento é sim uma lei, mas não é apenas um meio de submissão do poder executivo ao legislativo. Ele é um mecanismo de controle e planejamento, que envolve a colaboração entre os poderes, mas não se limita a uma relação de submissão.

E - A alternativa está incorreta porque o orçamento não contém todos os princípios contábeis relativos às finanças públicas. Embora seja elaborado com base em princípios contábeis, ele é mais focado em estimativas de receitas e despesas.

Para resolver questões sobre orçamento público, é importante lembrar que ele é uma peça de planejamento e controle das finanças públicas, que envolve a previsão de receitas e a fixação de despesas para implementar políticas públicas.

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Gab. A

O conceito apresentado na alternativa "A" é muito frequente em provas. Só não sei qual é a fonte.

Gostaria de acrescentar o que ensina Paludo (2019, p.06) a esse respeito:

O orçamento evoluiu para um instrumento básico de administração e, dessa forma, cumpre muitas funções, dentre as quais a de ser instrumento de controle econômico; instrumento do planejamento governamental; ser utilizado para controlar gastos; ser visto como um programa de Governo através do qual havia de se demonstrar não apenas a elaboração financeira, mas também a orientação do Governo.

Atualmente, o orçamento deixou de ser mera peça orçamentária e tornou-se um poderoso instrumento de intervenção na economia e na sociedade. O orçamento tem aspecto político, porque revela ações sociais e regionais na destinação das verbas. Tem também características econômicas, porque manifesta a realidade da economia. É técnico, porque utiliza cálculos de receita e despesa e tem, ainda, aspectos jurídicos, porque atende às normas da Constituição Federal e leis infraconstitucionais.

No Brasil o orçamento é do tipo misto, visto que a iniciativa cabe ao Poder Executivo, mas sua aprovação é submetida ao Poder Legislativo, bem como o seu controle e julgamento. Os dois poderes participam ativamente do processo orçamentário.

Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2019.