Após a deflagração de movimento paredista, os servidores do ...
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Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
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CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710203
Direito Constitucional
Após a deflagração de movimento paredista, os servidores do
Poder Executivo do Estado W obtêm expressivo reajuste na sua
remuneração, dividida em quatro parcelas anuais e sucessivas,
situação que gerou a suspensão da greve e o retorno imediato ao
exercício das funções. Diante disso, diversos servidores do Poder
Legislativo propuseram ação judicial para receber o mesmo reajuste
que lhes fora negado, administrativamente. A impossibilidade de
reconhecimento desse reajuste aos demais servidores do Estado,
por decisão judicial, está assentada no princípio da: