Sobre o comportamento no ambiente de trabalho, de acordo com...

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal dispuser.

Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.