O Sistema de Planejamento Integrado/Planejamento-Orçamento,...

letra D incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

GAB: D

> A alternativa restringiu ao especificar o tipo de metas. Sendo que, na Constituição Federal, consta metas de forma genérica.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Obs.: Normalmente, quando cobram sobre metas ficais relacionadas à LDO, a questão refere-se ao anexo presente nesta lei. Os anexos que integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: Anexo de METAS FISCAIS; Anexo de Riscos Ficais e Anexo Específico.

Equívocos, avisem-me.

Primeiro observemos o que diz a CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (EC no 86/2015)

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da ad-

ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 

subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações

na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras 

oficiais de fomento.

Agora podemos recorrer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o conteúdo da LDO:

Art. 4º [...]

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, 

em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas 

a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 

o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

Obs.: Meta anual de receita e despesa = Meta fiscal

Significado de Compreender

verbo transitivo direto e pronominal

Abarcar em si mesmo; carregar em sua essência; incluir ou abranger-se

Logo, A LDO compreende as metas fiscais, portanto, letra D está correta.

Cabe recurso

Gabarito Letra D:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(....)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.        

(....).