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Q26076 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.
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CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILArt. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Essa questão, em tese, caberia recuso à época da alternativa "C", pois não há previsão no regimento interno do TRE sobre a vedação de que avô e neto sirvam ao mesmo tempo ao Tribunal. Essa restrição se encontra no Código Eleitoral, § 6º do art. 25 e não no regimento do TRE-MT, veja:

§ 6º do art. 25: "Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último".

Portanto, como a questão disse "conforme o regimento interno do TRE/MT", a questão está correta também.


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