Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.O...
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O Projeto de ________________________________ é
enviado anualmente pelo Presidente da República ao
Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvido
para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. É
com base nas autorizações dessa Lei que as despesas
do exercício são executadas.