Os atos administrativos representam a declaração do Estado ...

Julguemos cada afirmativa lançada:

I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.

CERTO

Trata-se de assertiva que exibe definição correta acerca do que se deve entender por atos complexos. Realmente, nesse caso, o ato, para se tornar perfeito, aperfeiçoado, necessita de manifestações de vontades autônomas de dois ou mais órgãos ou agentes públicos.

A propósito, eis a definição lançada por Maria Sylvia Di Pietro:

"Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único."

Na mesma linha, o conceito doutrinário de José dos Santos Carvalho Filho:

"Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, da CF)."

II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

CERTO

Novamente, trata-se de assertiva escorreita, sem merecer qualquer reparos.

De fato, a convalidação incide sobre atos que apresentam defeitos sanáveis, tendo, ainda, como requisitos, a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízos a terceiros.

O tema possui trato legal no art. 55 da Lei 9.784/99:

"Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Também é verdadeiro dizer que, por meio da convalidação, a ideia básica consiste em manter, preservar o ato, de modo que continue produzindo efeitos no mundo jurídico, o que, a um só tempo, atende ao princípio da legalidade, no ponto em que se retira o vício então existente, assim como o princípio da segurança jurídica, porque se evita a anulação do ato e, por conseguinte, a invalidação de todos os efeitos até então produzidos. Com isso, a convalidação trabalha a favor da estabilização de relações jurídicas.

III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.

CERTO

Por fim, nada há de incorreta neste item. É acertado sustentar que o decreto se classifica como um ato normativo, isto é, por meio do qual são expedidas regras gerais e abstratas. Também é verdade que, por meio dos decretos, a Chefia do Executivo exerce o poder regulamentar e, com isso, viabiliza a fiel execução das leis, na forma do art. 84, IV, da CRFB:

" Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

Do exposto, todas as três proposições estão corretas.


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 132.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 230.