De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativ...

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Q2292768
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Poço das Antas , Lei Orgânica do Município de Poço das Antas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Poço das Antas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2292768 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar o Município em juízo ou fora dele.
II. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
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