Assinale a alternativa incorreta.

Com base no mesmo assunto

Q202284

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202284 Direito Processual Penal

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.

O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.

Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.

Da decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.

Da decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

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