Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segund...

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Q2075014

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075014 Regimento Interno

Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia possui competência para criar Comissões temporárias, mas não pode manter Comissões permanentes.

A composição das Comissões independe da proporção partidária.

A constituição de Comissões Permanentes exige a aprovação de Lei, com sanção do Poder Executivo.

Sua constituição compete à própria Assembleia, nos termos do seu Regimento Interno.

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