Constitui requisito para o empresário locatário ter d...

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Q201832

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201832 Direito Empresarial (Comercial)

Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:

que esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;

que o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;

que a duração mínima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de três (3) anos;

todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

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