Pode-se afirmar que são competências do Tribunal de Contas...
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Ano: 2015
Banca:
ESAF
Órgão:
ESAF
Prova:
ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |
Q576127
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pode-se afirmar que são competências do Tribunal
de Contas da União:
I- proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.
II- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III- emitir, nos termos da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.
I- proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.
II- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III- emitir, nos termos da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.
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