Quanto à prescrição da pretensão executiva fundada em títu...

Para entender essa questão, é essencial compreender o conceito de prescrição no contexto dos títulos de crédito. A prescrição se refere ao prazo que o credor tem para exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação.

No caso dos títulos de crédito, como notas promissórias e duplicatas, esses prazos são regulados por leis específicas, como a Lei Uniforme de Genebra e o Código Civil Brasileiro.

A questão aborda a prescrição da pretensão executiva em títulos de crédito, o que significa o prazo para se ajuizar uma ação executiva para cobrar o valor devido. Vamos analisar as alternativas:

Alternativa B - Correta:

Em relação aos avalistas do aceitante de uma duplicata, a prescrição é de 03 (três) anos, contados da data do vencimento. Essa regra está prevista no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que regula a prescrição de títulos de crédito como a duplicata. Assim, a alternativa B está correta, pois reflete a legislação vigente.

Alternativa A - Incorreta:

O protesto cambiário é um ato formal que pode interromper a prescrição. De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto é uma das causas que interrompem a prescrição. Portanto, a afirmação de que o simples protesto não interrompe a prescrição está errada.

Alternativa C - Incorreta:

O protesto cambiário realizado em relação a apenas um dos devedores não interrompe a prescrição para os demais coobrigados. Segundo a legislação, a interrupção da prescrição pelo protesto afeta apenas quem foi notificado. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa D - Incorreta:

A prescrição da nota promissória em relação aos endossantes é de 01 (um) ano, contados do seu vencimento, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, a afirmação de que o prazo é de 03 anos está incorreta.

Exemplo Prático: Imagine que Maria é avalista de uma duplicata emitida por João, que vence em 1º de janeiro de 2020. Se a duplicata não for paga, Maria poderá ser cobrada até 1º de janeiro de 2023, respeitando o prazo de 3 anos para prescrição.

É importante sempre prestar atenção aos detalhes e prazos específicos estipulados em legislações, pois podem diferir de acordo com o tipo de título de crédito. Uma dica é sempre verificar a legislação atualizada para cada tipo de título.

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A letra B é a correta. Fundamentação legal - Lei 5.474/68, artigo 18.
A pretensão à execução da duplicata prescreve:
I - contra o sacado e respectivos avalistas, em três anos, contados da data do vencimento;
II  - contra endossantes e seus avalistas, em um ano, contado da data do protesto;
III - de qualquer dos coobrigados, contra os demais em uma ano, constado da data em que haja sido efetuado o pagamento.

Com relação ao fundamento do erro da letra d: (d) a prescrição da nota promissória, em relação aos endossantes, é de 03 (três) anos a contar do seu vencimento. Neste caso, não deve ser aplicada a lei que o colega mencionou mas sim a LUG. O Brasil  quanto a prescrição não fez qualquer reserva, por isso deve-se aplicar o art. 70 da LUG. Lembrando que existe  reserva das causas suspensivas e interruptivas da prescrição, e neste caso deve ser aplicado o CC.
Assim, todas as ações contra o aceitante relativas a LC e NP prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 
E contra os endossantes e contra o sacador prescrevem em um ano a contar do protesto.  E não em 3 anos como a questão menciona.
E endossante uns contra os outros prescrevem em 6 meses.



  

Lei Uniforme - Banco Central:
DECRETO Nº 57.663/66
Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".
As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.
Art. 71 - A interrupção da prescrição só produz efeito em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita.

Uai? E a Súmula 153 do STF?? A letra "a" é a literalidade  da súmula. Se alguém poder, me ajude entender o erro da opção A. 

Segundo atual entendimento da jurisprudência, a partir da vigência do (novo) Código Civil, o protesto cambial passou a ser considerado como marco interruptivo da prescrição, a teor de seu art. 202, III. Entretanto, às situações ocorridas antes da novel legislação aplica-se a Súmula 153 do STF.