A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a legislação...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Essa legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior. Diante disso e com base no Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a afirmativa correta e mais abrangente, considerando a evolução histórica das incumbências dos estabelecimentos de ensino e as inter-relações entre os incisos.