Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de Pon...

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Q1954901 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, garante que a Educação Infantil municipal terá o atendimento realizado:
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