Rege a Lei Orgânica do Município de Andirá, que a publicação...
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Q1185004
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Rege a Lei Orgânica do Município de Andirá, que a publicação de leis dar-se-á no prazo máximo de 15
(quinze) dias. Caso o Prefeito não publique a lei promulgada no prazo estabelecido, caberá ao Presidente da
Câmara determinar obrigatoriamente a sua publicação.
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
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